DIREITO CÍVIL

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Com nossa equipe de advogados que atuam na área do Direito Civil e Comercial, o Grupo Harmonize atende pessoas físicas e jurídicas. Somos especializados em elaboração e revisão de contratos, indenizações, danos morais, direito do consumidor e cobranças.

DIREITO DE FAMILÍA

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O Grupo Harmonize é especializado na elaboração de contratos de união estável por instrumento público ou particular. Realizamos divórcios e inventários em cartórios de notas e em juízo. Promovemos a abertura de testamentos, de inventários, divórcio amigável ou litigioso, pedido de pensão alimentícia, guarda de filhos e heranças.

DIREITO DO CONSUMIDOR

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O direito do consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que trata das relações de consumo, isto é, as relações existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou de serviços.

O direito do consumidor é muito presente na vida cotidiana de todos, seja quando se adquire algum bem trivial, como um lanche na padaria, seja quando fazemos a compra de um bem ou serviço importante – um imóvel, por exemplo.

É um ramo recente e específico, que tem como objetivo disciplinar relações que normalmente não são equilibradas, já que o consumidor, destinatário final de um produto ou serviço, não tem usualmente o mesmo conhecimento sobre o produto ou poder econômico que o fornecedor.

Mesmo se falando muito sobre o tema, é comum o surgimento de dúvidas sobre quando a legislação consumerista é aplicada e quais são os direitos e deveres das empresas fornecedores de produtos e serviços e dos consumidores em cada situação.

DIREITO EMPRESARIAL

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O Direito Empresarial é uma das excelentes áreas de atuação oferecidas pelo curso de Direito. Seu estudo é útil tanto para advogados como empreendedores, abrindo excelentes oportunidades para quem domina a legislação. Boa parte dessas oportunidades diz respeito aos serviços de advocacia e de consultoria em escritórios próprios ou como contratado.

Além disso, podemos encontrar vagas de Direito Empresarial nos departamentos jurídicos das organizações. Afinal de contas, elas são as principais interessadas nessa legislação.

O Direito Empresarial traz as normas que devem ser seguidas por quem profissionalmente mobiliza recursos materiais, financeiros, humanos e tecnológicos para prestar serviços ou colocar produtos no mercado, visando o lucro. Assim, ele regulamenta a criação dessas atividades econômicas, formalização, meios de atuação, funcionamento e extinção.

Assim, o termo “empresa” foge um pouco do que o público geral e, até mesmo, outras áreas do Direito usam habitualmente. O Direito Empresarial considera a empresa uma atividade econômica realizada por empresários e sociedades empresárias.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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Realizamos requerimentos, revisões de benefícios e recursos administrativos na Previdência Social e INSS.

Dentre os serviços estão:
• Aposentadoria por idade, invalidez, especial e por tempo de contribuição;

• Auxílio doença, acidente e reclusão;

• Salário família e maternidade;

• Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente (LOAS);

• Pensão por morte;

• Contagem de prazos.

DIREITO TRABALHISTA

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Possuímos advogados capacitados para representação na Justiça do Trabalho. Realizamos cálculos trabalhistas, consultas jurídicas e rescisão de contrato de trabalho.

Ajuizamos reclamações trabalhistas para o empregado e elaboramos defesas e contestações para o empregador.

CÂMARA DE ARBITRAGEM

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Nos últimos anos, o número de disputas judiciais no Brasil aumentou de maneira significativa. Cada vez mais informada e exigente, a população tem descoberto os benefícios de recorrer ao poder judiciário e lutar por seus direitos.

Em setembro do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça divulgou o relatório Justiça em Números. O documento mostrou que, no período, cerca de 80 milhões de processos tramitavam no Judiciário brasileiro – o que representa um aumento de 44 mil ações em comparação com 2017. No entanto, a magistratura brasileira julga, em média, apenas 30 milhões de processos ao ano.

As quatro melhores Câmara de Arbitragem são:

• CAM-CCBC

• Câmara de Conciliação mediação e arbitragem (também conhecida como IESP/FIESP)

• Câmara de mediação e arbitragem empresarial - Brasil (também conhecida como CAMARB)

• Centro Brasileiro de mediação e arbitragem (também conhecida como CBMA)

A Câmara do Mercado oferece um ambiente independente, sigiloso e eficiente para a solução de controvérsias, pautada pelas diretrizes da Lei de Arbitragem e de seu Regulamento

LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018[1], é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos.Outros regulamentos similares à LGPD no Brasil são o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018 e aplicável a todos os países da União Europeia (UE), e o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), nos Estados Unidos da América, implementado através de uma iniciativa em âmbito estadual, na Califórnia, onde foi aprovado no dia 28 de junho de 2018 (AB 375).

A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.

Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. No entanto, não basta a ANPD (Lei nº 13.853/2019) e é por isso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também prevê a existência dos agentes de tratamento de dados e estipula suas funções, nas organizações, como: o controlador, que toma as decisões sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento, em nome do controlador; e o encarregado, que interage com os titulares dos dados pessoais e a autoridade nacional. 

Com relação à administração de riscos e falhas, o responsável por gerir dados pessoais também deve redigir normas de governança; adotar medidas preventivas de segurança; replicar boas práticas e certificações existentes no mercado; elaborar planos de contingência; fazer auditorias; resolver incidentes com agilidade, com o aviso imediato sobre violações à ANPD e aos indivíduos afetados.

As falhas de segurança podem gerar multas de até 2% do faturamento anual da organização no Brasil – limitado a R$ 50 milhões por infração. A autoridade nacional fixará níveis de penalidade segundo a gravidade da falha e enviará alertas e orientações antes de aplicar sanções às organizações.

A Neoenergia considera a LGPD  importante para que o Brasil possa continuar atuando no comércio internacional de serviços.  Com uma lei estabelecendo claramente deveres e direitos em relação à proteção dos dados pessoais haverá um grande avanço no nível de maturidade das organizações, bem como dos titulares, em relação ao uso de dados pessoais.

JEC

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Restituição de valores e reparação de danos.